Segundo publicado no Diário oficial do Estado desta quinta-feira (3), a promotora de Parnamirim, Juliana Limeira, decidiu instaurar inquérito civil público para apurar suposto superfaturamento em contratações realizadas pela Câmara de Vereadores de Parnamirim, para viabilização dos eventos Câmara Cidadã e Câmara Cultural.
A promotora solicitou ao presidente da Câmara, vereador Ricardo Gurgel (PSB), cópia do decreto municipal que regulamenta o sistema de registro de preços no Município de Parnamirim/RN e, em especial, a adesão ao registro de preços por “carona”, de modo a autorizar a celebração dos Contratos n. 012/2015 e 016/2015. Também está sendo investigado "possível desvio de finalidade destes evento".
"Em face dos indícios de lesão ao patrimônio público, DETERMINO:
(a) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos acima descritos, com o respectivo registro e autuação;
(b) a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado, comunicando-se ao CAOP-PP, através de e-mail;
(c) o registro desse procedimento e a numeração e rubrica de suas páginas;
(d) a expedição de ofício requisitório à Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para que esta, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia do decreto municipal que regulamenta o sistema de registro de preços no Município de Parnamirim/RN e, em especial, a adesão ao registro de preços por “carona”, de modo a autorizar a celebração dos Contratos n. 012/2015 e 016/2015.
Cumpra-se.
Parnamirim/RN, 01 de dezembro de 2015.
Juliana Limeira Teixeira
Promotora de Justiça"
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